| O estudo pretendeu analisar as relações entre direito à liberdade de expressão e os dilemas democráticos para a regulação dos meios de comunicação. A pesquisa envolveu uma investigação de caráter documental, bibliográfica e legislativa. A liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, idéias e pensamentos. Representa direito basilar nas democracias modernas. Essa livre manifestação contempla uma das projeções mais importantes das concepções liberais de liberdade individual. Este direito não deve ser confundido com o direito à comunicação inserto num ambiente democrático, não obstante o interelação que existe entre ambos. Tratados internacionais de direitos humanos e constituições, incluindo a Constituição Federal de 1988, têm proclamado a relevância da liberdade de expressão para a preservação da dignidade da pessoa humana e para concretização de uma sociedade democrática. Apesar de seu reconhecimento legal, verificam-se sérias violações a esse direito, mesmo em países reconhecidamente democráticos. O debate em torno da liberdade de expressão, contudo, vem comumente associado às preocupações com a intervenção estatal sobre os meios de comunicação. Um dos grandes dilemas das democracias contemporâneas consiste exatamente em estabelecer formas de regulação pública dos meios de comunicação sem produzir violações ao direito à informação jornalística e, ao mesmo tempo, ampliar as possibilidades do uso dos meios de comunicação como um instrumento real de afirmação da liberdade de expressão.
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