Resumos Aceitos pela PRPPG

XXIX Encontro de Iniciação Científica

A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE INDEPENDÊNCIA (DUI), RESSALTANDO O PRINCÍPIO DA AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS E O DIREITO DE SECESSÃO, VERSUS O PRINCÍPIO DO UNIDADE TERRITORIAL E DA SOBERANIA NACIONAL: O CASO DA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE INDEPENDÊNCIA DO KOSOVO

Área: Direito
Orientador: Flavio Jose Moreira Goncalves
Autor Principal: Aleno Lima de Oliveira
Co-Autores: Artur Emílio de Carvalho Pinto
Apresentação: Oral   Dia: 21  Hora: 17:20  Sala: 03  Local: Didático do CC - Bloco:951, Térreo
Identificação: 2.1.09.021
Resumo:
Em 17 de outubro de 2008, o Auto Governo do Kosovo declarou, unilateralmente, sua independência, desagregando seu território da República Federativa da Sérvia. Um Parecer Consultivo foi interpelado pela Assembléia das Nações Unidas à Corte Internacional de Justiça, inquirindo sobre a adequação da DUI do Kosovo às normas internacionais.Através de uma pesquisa bibliográfica, serão analisados pontos como o direito de autodeterminação e direito de secessão dos povos. A posição aqui é no sentido de defender a legitimidade da declaração de independência até mesmo porque a Sérvia não tem reivindicações históricas especiais para o território. Este era tido como uma unidade federal da Iugoslávia e tinha o direito de determinar seu futuro com a dissolução da RSFI (República Socialista Federativa da Iugoslávia). A República do Kosovo, dessa maneira, recorreu à Assembleia Geral das Nações Unidas, requerendo o reconhecimento de sua declaração de independência perante a comunidade internacional. Por sua vez, a República da Sérvia alega o princípio da unidade territorial dos Estados como norma fundamental de Direito Internacional, disposta inclusive na Carta das Nações Unidas e que fora violada flagrantemente pelo Auto Governo do Kosovo. Ademais, este órgão é provisório, sendo incompetente para decisões geopolíticas. Este episódio poderá também servir de precedente para que diversas outras minorias étnicas separatistas tentem declarar sua independência, ocasionando guerras civis em outras partes do globo.Embora se tente justificar a ilegitimidade da DUI, conclui-se pelo princípio de autodeterminação dos povos, que a Independência do Kosovo foi legítima e deve ser reconhecida mundialmente.