| Confrontando o atual Estatuto do Direito da Criança e Adolescente (ECA), de 1990, com os antigos Códigos de Menores, de 1927 e 1979, percebemos o evoluir na compreensão da condição da criança e do adolescente não apenas como ser humano, mas como ente específico dentro da sociedade, com necessidade de cuidados especiais. A criança e o adolescente passam, com o código de 1990, a ser sujeito de direito, deixando de ser objeto. Superando a doutrina da “situação do menor irregular”, que criminalizava e compreendia o jovem e a criança como um elemento de ameaça a sociedade (a ordem), adotando agora a doutrina da “proteção integral”, com uma nova perspectiva de infância .
A Constituição Federal de 1988 colocou como dever da sociedade, da família e do Estado a proteção da criança e do adolescente, ocasionando uma articulação para a elaboração de uma lei que cumprisse integralmente a norma constitucional.
O ECA trata a questão da proteção da vida da criança e do adolescente de forma a compreende-los como cidadãos e não menores, numa proteção integral. Mas mesmo com todos os direitos assegurados em lei, ocorrem violações presentes tanto nas ações do Poder Público como da sociedade cível.
Esse estudo pretende analisar a evolução histórica do pensamento da infância, diante da evolução dos direitos da criança e do adolescente, através de pesquisa bibliográfica, a fim de facilitar a compreensão do tema para futura pesquisa acadêmica mais aprofundada
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